Termos e Condições
de Uso da 476bet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulamentam o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 476bet, acessível pelo domínio https://476bet.cam ("Plataforma"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário") concorda, de forma expressa e irrevogável, com todos os Termos aqui dispostos.

A 476bet opera com base em licença internacional e oferece seus serviços a jogadores de todo o mundo, incluindo o Brasil, respeitando as legislações aplicáveis, em especial a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de odds fixas) e a Lei 14.790/2023 (cassino online). A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador no âmbito nacional.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 476bet quanto ao uso da Plataforma e prevalecem sobre quaisquer negociações, representações, garantias, promessas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas. Documentos adicionais, como a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável, são parte integrante destes Termos e deverão ser igualmente observados.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física com plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de plataformas de jogos ou apostas;
• Não residir em jurisdição que proíba expressamente a participação em apostas ou jogos de azar online;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 476bet ou de seus parceiros operacionais.

O Usuário deve fornecer, no momento do cadastro, informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos saldos para análise.

É vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. A abertura de contas adicionais, independentemente do nome, CPF ou método de pagamento utilizado, será considerada violação destes Termos. A 476bet reserva-se o direito de encerrar todas as contas duplicadas e reter os saldos enquanto a investigação estiver em andamento.

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às exigências regulatórias aplicáveis, a 476bet exige que todos os Usuários completem o processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) antes de realizar o primeiro saque ou ao atingir limites de movimentação estabelecidos internamente.

Os documentos exigidos para a conclusão do KYC são:

• CPF: comprovante do Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completos;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, com rosto e dados visíveis.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio completo da documentação. A 476bet pode solicitar documentação adicional sempre que considerar necessário para a adequada identificação do Usuário. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária da conta.

Os depósitos na 476bet são processados exclusivamente em Real Brasileiro (BRL/R$). Os métodos de pagamento aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda), conforme disponibilidade na Plataforma no momento da operação.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário. Depósitos via TED/DOC podem levar de 1 a 2 horas úteis. Depósitos via boleto bancário são processados em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.

O Usuário é o único responsável por informar corretamente os dados bancários e de pagamento. A 476bet não se responsabiliza por atrasos ou erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário. Depósitos provenientes de terceiros não são aceitos — o método de pagamento utilizado deve estar registrado em nome do titular da conta.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) tenha completado o processo de verificação KYC; (ii) não haja saldo de bônus pendente de liberação; e (iii) o valor mínimo de saque seja observado.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível. Em casos excepcionais, outros métodos poderão ser habilitados pela equipe de suporte após análise.

Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: até 30 minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: 1 a 2 horas após aprovação;
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis;
• USDT: 30 a 60 minutos (dependendo da rede blockchain).

A 476bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de alto valor ou em caso de suspeita de atividade fraudulenta, o que pode estender o prazo de processamento. O Usuário será notificado caso documentação adicional seja necessária.

A 476bet oferece, periodicamente, bônus e promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui regras específicas que devem ser consultadas no momento da ativação. Os presentes Termos estabelecem as condições gerais aplicáveis a todos os bônus, salvo disposição contrária nas regras específicas da promoção.

6.1. Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 476bet consiste em um crédito de 100% sobre o valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ativar o bônus, o depósito mínimo é de R$ 30,00. O bônus de boas-vindas está disponível exclusivamente para novos Usuários que realizem seu primeiro depósito.

6.2. Requisito de Apostas (Rollover)

O valor do bônus de boas-vindas está sujeito a um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: ao receber R$ 100,00 de bônus, o Usuário deve realizar apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de sacar quaisquer ganhos provenientes do bônus.

6.3. Prazo de Validade

O bônus de boas-vindas possui validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação. Após o vencimento do prazo, o saldo de bônus não utilizado e os ganhos vinculados a ele serão automaticamente removidos da conta.

6.4. Restrições Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou endereço residencial;
• Apostas em eventos com odds abaixo de 1,50 (um vírgula cinquenta) não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A 476bet reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso ou violação destes Termos;
• Em caso de conflito entre as regras gerais e as regras específicas de uma promoção, prevalecem as regras específicas.

As apostas esportivas na 476bet são realizadas em formato de odds fixas. As odds são definidas pela 476bet e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento. Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não pode ser cancelada ou alterada, salvo nos casos em que a funcionalidade de cashout esteja disponível.

O valor mínimo por aposta é de R$ 1,00 (um real). Os limites máximos de aposta variam conforme o evento, o mercado e o nível de conta do Usuário, podendo ser consultados no momento da realização da aposta.

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade. Eventos adiados por mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário original serão cancelados e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

A 476bet reserva-se o direito de cancelar, suspender ou void (anular) apostas em casos de: (i) erro técnico na definição das odds; (ii) suspeita de combinação de resultados; (iii) informações incorretas sobre o evento; ou (iv) violação comprovada das regras de integridade esportiva.

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceiros licenciados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, que devem ser consultadas antes do início da partida.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo respectivo provedor e pode ser verificado na tela do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexão de internet, travamento do servidor ou erro de software — a 476bet e seus provedores parceiros adotarão as seguintes medidas:

• Partidas incompletas por falha técnica serão canceladas e o valor apostado será devolvido;
• Ganhos confirmados antes da falha serão creditados normalmente;
• A 476bet não é responsável por falhas de conexão do lado do Usuário.

Jogos ao vivo (live casino) com dealers humanos são transmitidos em tempo real. Eventuais problemas de transmissão podem, a critério do provedor, resultar no cancelamento da rodada afetada.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar múltiplas contas para si próprio ou em nome de terceiros;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para explorar falhas nas odds ou nos sistemas de bônus (bonus abuse);
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Tentar invadir, comprometer ou prejudicar a segurança ou integridade da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros sem autorização expressa.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 476bet. Antes do encerramento, o saldo disponível (desde que não vinculado a bônus com rollover pendente) será liberado para saque, respeitados os procedimentos de verificação aplicáveis.

A 476bet pode encerrar ou suspender uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação dos presentes Termos; (ii) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (iii) solicitação de autoexclusão pelo Usuário; ou (iv) determinação de autoridade competente.

No caso de encerramento por iniciativa da 476bet devido a violação dos Termos, os saldos de bônus serão cancelados e os saldos de dinheiro real poderão ser retidos por prazo determinado para conclusão da investigação interna.

A 476bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. O acesso à Plataforma é restrito a maiores de 18 anos. O jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma incluem:

• Autoexclusão: suspensão temporária (7 dias, 30 dias, 6 meses) ou permanente da conta;
• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: configuração de valor máximo de perda por período;
• Limites de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor gasto na sessão.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio e como solicitar autoexclusão, acesse a nossa página dedicada. Caso o jogo esteja causando problemas em sua vida, entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188).

A 476bet não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma; (ii) decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma; (iii) indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção técnica ou força maior; (iv) atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Embora a 476bet envidie todos os esforços para manter a disponibilidade e precisão das informações, não garante que a Plataforma estará livre de erros, vírus ou interrupções a qualquer momento.

A responsabilidade total da 476bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 476bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de operação da Plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário possui os direitos previstos na LGPD, incluindo: acesso aos dados, correção de dados incorretos, anonimização, portabilidade e exclusão dos dados, nos termos da lei. Para exercer esses direitos ou para mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte a nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da 476bet ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 476bet.

A 476bet reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma, salvo disposição em contrário indicada no próprio documento.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de aviso exibido na Plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implicará na aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes que os novos Termos entrem em vigor.

Os presentes Termos são regidos pelas leis da jurisdição do órgão licenciador internacional da 476bet. Para questões relativas a Usuários residentes no Brasil, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) nas matérias não reguladas pela jurisdição principal.

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos que não seja resolvida diretamente pelas partes deverá ser submetida, preferencialmente, a mediação ou arbitragem. Caso tais mecanismos sejam inviáveis, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.